"Justiça Federal suspende resolução do CFF que autorizava farmacêuticos a prescrever remédios. Entenda a decisão, os argumentos do CFM e os próximos passos."
Decisão Judicial: Farmácias Não Podem Prescrever Medicamentos
A 17ª Vara Federal do DF suspendeu a Resolução nº 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permitiria a farmacêuticos prescrever medicamentos, renovar receitas e realizar exames físicos. A decisão atendeu a uma ação do Conselho Federal de Medicina (CFM), que considerou a medida inconstitucional.
Principais Pontos da Decisão
✔ Suspensão imediata: A norma não poderá entrar em vigor.
✔ Divulgação obrigatória: O CFF deve informar a suspensão em seu site, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
✔ Fundamento legal: Apenas uma lei federal poderia autorizar farmacêuticos a diagnosticar e prescrever tratamentos.
O Que Dizia a Resolução do CFF?
A Resolução 5/2025, publicada em 17 de março, permitiria que farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica:
✅ Prescrever medicamentos (exceto tarja preta)
✅ Renovar receitas médicas previamente emitidas
✅ Realizar exames físicos e interpretar resultados
✅ Fazer anamnese (entrevista clínica)
O CFF defendia que essas atribuições estavam dentro do perfil farmacoterapêutico do profissional.
Argumentos do CFM e da Justiça
O Conselho Federal de Medicina (CFM) alegou que:
❌ Diagnóstico e prescrição são exclusivos da medicina
❌ Farmácias não têm estrutura para consultas
❌ Risco de exercício ilegal da profissão médica
O juiz Marcelo Piacini concordou, afirmando:
"O balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina."
Entenda a Polêmica
Posição do CFF
✔ Afirma que prescrição não é exclusiva de médicos
✔ Cita casos como PrEP e PEP (profilaxia de HIV), já permitidos a farmacêuticos e enfermeiros no SUS
✔ Argumenta que a medida ampliaria o acesso à saúde
Críticas de Especialistas
O advogado Henderson Furst (especialista em Bioética) destacou problemas:
✔ Falta de amparo legal para farmacêuticos atuarem como médicos
✔ Planos de saúde e SUS não aceitariam pedidos de exames feitos em farmácias
✔ Risco de automedicação e erros de diagnóstico
Contexto: Disputa no Mercado da Saúde
Esta não é a primeira vez que o tema gera conflito:
✔ Em 2023, a Justiça já havia barrado a Resolução 586/2013, que permitia prescrições limitadas.
✔ O caso reflete uma disputa por espaço entre médicos, farmacêuticos e outros profissionais.
Próximos Passos
✔ O CFF pode recorrer da decisão.
✔ Se mantida a suspensão, apenas uma lei do Congresso poderia regulamentar a prescrição por farmacêuticos.
Fontes:
- Diário Oficial da União
- Decisão da 17ª Vara Federal/DF
- Entrevistas com especialistas
Conclusão:
A decisão judicial reafirma a divisão de atribuições na saúde, mantendo a prescrição de medicamentos como atividade médica. O debate, porém, deve continuar no Congresso e nos tribunais.